·        Lei n.º 15/2014. DR n.º 57, Série I de 2014-03-21

Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde.

 

·        Portaria n.º 311 - D/2011. DR n.º 247, Série I de 2011-12-27
Estabelece os critérios de verificação da condição de insuficiência económica dos utentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras.

 

·        Decreto-Lei n.º 113/2011. DR n.º 229, Série I de 2011-11-29
Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios.

 

·        Decreto-Lei n.º 128/2012. DR 119 Série I de 2012-06-21
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29/11, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios (desempregado).

 

·        Despacho normativo n.º 34/2007. DR 181 SÉRIE II de 2007-09-19
Definição dos termos e condições em que a segurança social comparticipa os utentes pelos encargos decorrentes da prestação dos cuidados de apoio social nas unidades da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.